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2007-01-02 -
Aviso
1/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros - Inspecção-Geral da Administração do Território
Concurso interno de acesso geral para a categoria de assistente administrativo especialista da carreira de pessoal administrativo
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Altera o aviso n.º 1/93, de 8 de Junho de 1993, prorrogando até 31 de Dezembro de 2007 os regimes transitórios aí previstos relacionados com a aplicação do rácio da solvabilidade.
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Torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
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