Aviso 1/2007, de 10 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 7/2007, Série I de 2007-01-10.
-
Data:
2007-01-10
-
Secções desta página::
Torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Aviso 1/2007
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 104, de 6 de Maio de 2003.
Nos termos do n.º 24 do Acordo, este entrará em vigor em 3 de Janeiro de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Dezembro de 2006. - Pelo Director do Gabinete dos Assuntos Económicos, a Chefe de Divisão, Filipa Ponces.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/10/plain-204608.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204608.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/204608/aviso-1-2007-de-10-de-janeiro
