2003-01-15 - AVISO 1/2003 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece regras sobre a constituição de filiais de instituições de crédito e sociedades financeiras em países que não sejam membros da Comunidade Europeia.

2003-01-07 - Aviso 1/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 25 de Julho e em 1 de Agosto de 2002, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pela Embaixada da Austrália, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001.