Aviso 1/2003
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Julho e em 1 de Agosto de 2002, foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pela Embaixada da Austrália, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001.
A presente Convenção foi aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 87, de 13 de Abril de 2002.
Em conformidade com o disposto no seu artigo 32.º, n.º 1, a Convenção entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2002.
Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, 10 de Dezembro de 2002. - A Chefe de Divisão de Migrações, Ana Cristina Santos Pedroso.