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Fixa as bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a operações prioritárias.
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1977-02-28 - Aviso 4 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
Fixa as sobretaxas a cobrar em diversas operações de crédito, que constituirão receita do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.
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Determina que os residentes podem liquidar operações de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais, através da emissão de cheques nominativos e cruzados, sacados sobre contas nacionais, desde que o seu valor não exceda 500000$00.
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