1989-08-22 - Portaria 711/89 - Ministério da Educação

CRIA NO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, OS CURSOS DE BACHARELATO EM ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA - ELECTRÓNICA INDUSTRIAL E ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA - SISTEMAS DE ENERGIA E REGULA OS RESPECTIVOS CURSOS. ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DO CURSO DE BACHARELATO EM INFORMÁTICA E DURAÇÃO DOS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS DE BACHARELATO EM ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA GEOTÉCNICA, ENGENHARIA MECÂNICA E ENGENHARIA QUÍMICA MINISTRADOS NO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO.EXTINGUE O (...)

1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.

2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

2000-05-22 - Portaria 276/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Marco de Canavezes, com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos oficiais do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente, assism como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reportar, pa (...)

2007-02-22 - Aviso 23/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado, por nota verbal de 20 de Dezembro de 2006, ter sido depositado, em 20 de Dezembro de 2006, pela República Federal da Alemanha o instrumento de ratificação do Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, completando-se assim o depósito dos instrumentos de r (...)

2010-09-22 - Portaria 958/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, nos distritos de Santarém, com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação, Lisboa e Leiria, das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, às relaçõe de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que prossi (...)

1991-02-07 - DESPACHO-EXTRACTO DDE92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o extracto do despacho da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1991, página 929, de nomeação do licenciado Carlos Alberto de Atayde Montez . (assim onde se lê: “Por despacho do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 90.01.16” deve ler-se “Por despacho do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 91.01.16” e que a data do mencionado extracto é de 91.01.1 (...)

1995-02-22 - Decreto Legislativo Regional 2/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 18/92/M, DE 30 DE ABRIL (ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO DO USO PRIVATIVO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS SEUS AEROPORTOS E RESPECTIVAS TAXAS). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA DESTINAM-SE A ALARGAR O QUADRO DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE TAXAS PREVISTO NOS ARTIGOS 56 E 57 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL ACIMA REFERIDO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA (...)

1995-11-22 - Decreto Regulamentar 31/95 - Ministério da Indústria e Energia

DECLARA ÁREAS DE RESERVA PARA EFEITOS DE APROVEITAMENTO DE ARGILAS ESPECIAIS AS ÁREAS EXISTENTES NA BACIA SEDIMENTAR DE BARRACAO - POMBAL - REDINHA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE LEIRIA E POMBAL, CONSTANTES DOS MAPAS PUBLICADOS EM ANEXO, DENOMINADAS A, B, C, D E E, DEFINIDAS PELAS POLIGONAIS CUJAS COORDENADAS DOS VÉRTICES, NO SISTEMA HAYFORD-GAUSS, REFERIDAS AO PONTO CENTRAL, CONSTAM DOS QUADROS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DO ÂMBITO DA REFERIDA RESERVA AS ÁREAS CORRESPONDENTES AOS ESPAÇOS URBANOS DE C (...)

1996-08-12 - Decreto 22/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ELEITORAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA AO 18 DE JULHO DE 1995, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA, E PUBLICADA EM ANEXO . O PRESENTE PROTOCOLO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA ORDEM JURÍDICA DE CADA UMA DAS PARTES CONTRATANTES E TERA UMA VIGÊNCIA TEMPORAL DE DOIS ANOS, SENDO AUTOMATICAMENTE PRORROGADO, PODENDO CONTUDO, SER DENUNCIADO POR QUALQUER DAS PARTES MEDIANTE COMUNI (...)