1998-12-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 22-X/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1998.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5178 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/85, de 9 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas «Totobola» e «Totoloto»), e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril.

2011-11-22 - Despacho 15851/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre 18 parcelas de terreno , identificadas em mapa e planta anexos, localizadas no concelho de Vila Verde, necessárias à execução das obras de implementação do interceptor da ribeira de Paul, na frente de drenagem 12 (FD12), integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste.

2013-02-22 - Aviso (extrato) 2659/2013 - Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Lista de classificação final devidamente homologada relativa ao procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira médica, categoria de assistente, especialidade de medicina interna, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Nordeste, na modalidade de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 21 de dezembro de 2012 - ref.ª G

1927-08-20 - Decreto 14131 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os prazos para matrículas e pagamento das respectivas propinas dos alunos internos dos liceus sejam reguladas pelos artigos 28.º, 30.º e 32.º, § único, do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, e que sejam válidas as matrículas que, com destino ao próximo ano lectivo, se efectuaram no prazo determinado pelo artigo 22.º do decreto n.º 13571Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1983-01-04 - Despacho Normativo 4/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército e nos directores de departamento do mesmo Estado-Maior.

1991-06-04 - DESPACHO 53/91XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO ABRIGO DO DEC-LEI 150-A/91, DE 22-04, DETERMINA QUE DURANTE O ANO DE 1991, FICAM TODOS OS BANCOS AUTORIZADOS A REALIZAR, NAS CONDICOES DEFINIDAS NO DIPLOMA MENCIONADO, OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE CRÉDITO CONSTANTES DO ART. 1 DO REFERIDO DIPLOMA, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DESTES REGIMES DE CRÉDITO, NOMEADAMENTE DAS RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS A D (...)

1993-05-27 - Decreto-Lei 198/93 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, BEM COMO AS SANÇÕES E COIMAS APLICÁVEIS AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA DO CONSELHO 90/314/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE JUNHO. A ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 53 DESTE DIPLOMA (CONSTITUI CONTRA ORDENAÇÃO O INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 20, 22, 23, 24, 25 E 26) ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A DATA DE PUBLICAÇÃO.

1995-03-22 - Aviso 70/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO, POR AMBAS AS PARTES, O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE PORTUGAL E A ROMÉNIA, ASSINADO EM BUCARESTE EM 17 DE NOVEMBRO DE 1993 E APROVADO PELO DECRETO NUMERO 23/94, DE 26 DE JULHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 171, DE 26 DE JULHO DE 1994. NOS TERMOS DO ARTIGO 12, NUMERO 1, DO REFERIDO ACORDO, ESTE ENTROU EM VIGOR NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 1994.

1996-09-07 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA11/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO DE SOUSA FRANCO, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 700 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 600 MILHÕES DE CONTOS, MANTENDO-SE AS RESTANTES CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL VISADA PELO TC EM 22-7-96. OBRIGAÇÕES DO TESOURO A TAXA FIXA - AUMENTO DO LIMITE AUTORIZADO EM 100 MILHÕES DE CONTOS. (VISADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1.SECCAO DE 21-8-96) (...)