2008-12-22 - Portaria 1510/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, daquele sector de actividade, dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco,Coimbra, Faro, Guarda, Porto, Setúbal (com excepção do concelho de Grândola), Viana do Castelo, Vila Real (com excepção do concelho (...)

1951-01-22 - Portaria 13429 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga até ao fim do exercício de 1951 a validade do crédito aberto pela Portaria n.º 3926 da colónia de Cabo Verde - Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa - Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais do Estado da Índia e de Macau para 1950

1996-01-22 - Acórdão 581/95 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho).

2003-03-22 - Aviso 123/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 d (...)

2010-02-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código (Agravo n.º 103-H/2000.C1.S1 - Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça).

1943-01-22 - Decreto-Lei 32638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que continuem suspensas as disposições dos artigos 48.º a 55.º do Decreto-Lei n.º 15289 de 30 de Março de 1928, que reorganiza os serviços de contribuição predial rústica e urbana. Considera ainda anulados, os contratos de arrendamento efectuados ao abrigo do disposto do art.54.º e seus §§ do mesmo diploma, mantendo-se os que vigoravam anteriormente e os despejos ordenados ao abrigo do § 2.º do art. 54.º, desde que se não tenham ainda efectivado.

2013-11-19 - Aviso 14185-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Declara aberto o procedimento de inscrição para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril; explicita os requisitos de admissão, processo e prazos de inscrição, regulamentação aplicável e locais de realização da prova.

2016-11-18 - Declaração de Retificação 22-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016

2019-02-19 - Declaração de Retificação 158/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

Retifica a Portaria n.º 667/2018, que aprova a reversão a favor dos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, dos lotes n.os 28-F, 52-F, 42-OL, 48-OL, 67-OL, 69-F, 44-OL, 57-F, 71-A, 45-OL, 41-F, 71-OL, 40-O, 73-F, 17-OL, 21-A, 22-A, 60-A, 116-OL e do lote sem número, com a área de 9,8400 ha, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

1995-11-22 - Portaria 1375/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE OS TERMOS E CONDICOES EM QUE SERA EFECTUADO O LEVANTAMENTO DOS REGIMES DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS FOGOS COM CONDICOES ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO, PREVISTOS NOS DECRETOS-LEI 162/93 E 165/93, AMBOS DE 7 DE MAIO. INSERE NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO OBRIGATÓRIO DA BONIFICAÇÃO, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS OU COOPERATIVAS QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS DIPLOMAS ACIMA MENCIONADOS, REQUEIRAM AO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH) O LEVANTAMENTO DO REGIME DE INTRANSMISSIBILIDADE, COM VISTA A ALIENAÇÃ (...)