1939-05-22 - Portaria 9223 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda pôr em execução no território sob a administração da Companhia de Moçambique as disposições da portaria n.º 3182 do govêrno geral de Moçambique

1939-09-22 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 165.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério referente à Junta de Colonização Interna

1939-12-22 - Decreto 30205 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea e) do artigo 71.º, capítulo 4.º, e no artigo 152.º, capítulo 11.º

1943-02-22 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Eleva a quantidade de açúcar procedente das colónias portuguesas, fixada por despacho de 7 de Dezembro do ano findo, e determina que o rateio respectivo para o efeito da aplicação de bónus seja feito nos termos indicados neste despacho

1917-12-22 - Decreto 3677 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3677, declarando sem efeito o decreto n.º 3604, de 26 de Novembro último, que mandou pôr em execução o regulamento da Direcção dos Serviços de Aviação da Armada

1918-05-22 - Decreto 4287 - Secretaria de Estado da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4287, transferindo a quantia de 2000$00 para ocorrer à liquidação dos vencimentos de faroleiros supranumerários chamados ao serviço para substituírem os faroleiros do quadro que aguardam aposentação

1923-06-22 - Decreto 8949 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas, as convenções relativas à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e à permutação de cartas e caixas com valor declarado entre os mesmos países

1924-01-22 - Diploma Legislativo Colonial 2 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

1929-04-22 - Portaria 6105 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à tarifa especial interna n.º 1 de grande velocidade em vigor nas linhas do sul e sueste, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1932-07-22 - Decreto 21487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto do sêlo os cartazes, placards, anúncios e outras publicações que tenham por objecto exclusivo a propaganda da Grande Exposição da Indústria Nacional, a realizar brevemente em Lisboa