1929-02-04 - Decreto 16452 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regulamenta a distribuïção dos telefones reservados para o Ministério, a que se refere o artigo 31.º do contrato celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

1936-12-16 - Decreto 27333 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regulamenta as condições em que a Manutenção Militar deve exercer a sua actividade, pelo que respeite à compra e armazenagem de vinhos nas áreas abrangidas pela acção do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

1947-03-28 - Decreto 36198 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Aplica às colónias, para nas mesmas ter execução, com determinadas modificações, o decreto-lei n.º 35043, que institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação

1950-07-08 - Decreto 37879 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Regulamenta, na parte relativa à administração financeira dos serviços militares coloniais, a execução do Decreto-Lei n.º 37542, que passa para a dependência do Ministério da Guerra os referidos serviços

1914-09-29 - Decreto 899 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 899, determinando que na importação temporária de solípedes, vindos de Espanha e destinados às feiras de gado a que costumam concorrer as comissões de remonta do exército, se observem determinadas disposições regulamentares

1919-09-11 - Decreto 6096 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industríal e Comercial

Decreto n.º 6096, criando no Instituto Industrial de Lisboa um curso livre especializado, denominado Curso Elementar de Construções Civis, e aprovando a organização e disposições regulamentares do referido curso

1928-03-15 - Decreto 15179 - Presidência do Ministério

Modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo - Revoga o supracitado decreto

1929-04-23 - Decreto 16764 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Simplifica alguns dos serviços regulamentados pelo decreto n.º 15316 (comércio bancário e cambial) e altera algumas das disposições dêste diploma no intuito de tornar mais justa e equitativa a aplicação das penalidades nêle previstas

1970-12-31 - Decreto 683/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4828 da empreitada do Instituto Português de Oncologia (Centro Regional do Porto), 1.ª e 2.ª fases.

1968-02-20 - Decreto 48245 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros.