1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-O/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso 11/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Acordo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 17 (...)

2000-04-05 - Aviso 101/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo de Antígua e Barbura informou, por nota de 21 de Dezembro de 1999, de uma alteração das autoridades competentes para emitir a apostilha no artigo 3º parágrafo 1º, da Convenção.

1996-01-24 - ANÚNCIO DIANUNCIO1/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FOI ACEITE O VALOR FINAL DE INDEMNIZAÇÃO PROPOSTO PELA COMISSAO MISTA DA SIDERURGIA NACIONAL, SARL, 9 181$50, EM SUBSTITUIÇÃO DO FIXADO ANTERIORMENTE 8 653$50. NOTA: O DESPACHO 52/96-SETF, REFERENCIADO NO DIPLOMA, NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.

1991-02-19 - Aviso 24/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 9 DE MARÇO DE 1990 E NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE O GOVERNO DO PAQUISTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 E POR NOTA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, INFORMOU DA DESIGNAÇÃO DAS SUAS AUTORIDADES CENTRAIS.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5117 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado e publicado o aviso que torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Centro de Formação Profissional Agrária do Loreto».

1995-03-28 - DESPACHO 4/MM/95 - MINISTÉRIO DO MAR

NOMEIA A LICENCIADA ANA MARIA FERNANDES DOMINGUES CORREIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DO MAR, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. NOTA: NOMEADO NOVO SECRETÁRIO GERAL PELO DC DDC189/95 DE 10-AGO DA PCM E DO MM DR.IIS [218] DE 20/SET/1995

1992-08-11 - DESPACHO DD160/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA NOVAMENTE ÁLVARO BARROS MARQUÊS DE FIGUEIREDO COMO REPRESENTANTE DO ESTADO NA COMISSAO VITIVINÍCOLA REGIONAL DO DAO-FEDERACAO DOS VINICULTORES DO DÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 14/6/92. NOTA: NOMEADO NOVO REPRESENTANTE PELO DESP DD88/96 DE 25-MAR DO MADRP DR.IIS [88] DE 13/ABR/1996

1992-07-17 - Aviso 96/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 15 DE MAIO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1991, TENDO A FEDERAÇÃO RUSSA, POR NOTA DE 14 DE ABRIL DE 1992, REITERADO A CONFIRMACAO FEITA PELA UNIÃO SOVIÉTICA NO MOMENTO DA ADESÃO.

2017-07-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 280/2017 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março

1996-03-09 - DESPACHO DD62/96 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DELEGA COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DR. JORGE SAMPAIO NO GOVERNADOR DE MACAU, GENERAL VASCO JOAQUIM ROCHA VIEIRA. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO DE NOVO NO DR.IIS [149] DE 29/JUN/1996. (DECLARACAO DE ANULAÇÃO DE 29-JUN PUBLICADA NO DR.IIS [163] DE 16/JUL/1996).