1933-02-11 - Decreto 22181 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta a fiscalização, por parte do Govêrno, preceituada no § 18.º da cláusula 1.ª do contrato celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa em 31 de Dezembro de 1932

1935-03-15 - Decreto 25134 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta a lei n.º 1435, que determina a remessa ao Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro de todas as obras impressas em Portugal

1954-01-23 - Decreto 39517 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Direcção dos Serviços de Salubridade

Revoga o § 1.º do artigo 25.º do Decreto n.º 27766, que regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Tomar

1972-11-06 - Decreto 436/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Regulamenta a zona franca que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., foi autorizada a estabelecer em Matosinhos.

1932-09-27 - Decreto 21691 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece a redacção dada à modificação introduzida no artigo 63.º e seus parágrafos do decreto n.º 16677, que regulamentou o Conservatório de Música do Pôrto

1934-07-09 - Decreto 24158 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Introduz algumas modificações nos decretos n.º 23696, que regulamenta a exportação das frutas verdes, e n.º 23829, que cria o Grémio do Comércio de Exportação de Frutas

1970-09-23 - Decreto 445/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

1923-02-28 - Decreto 8675 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Organiza e regulamenta os depósitos dos Serviços Administrativos do Exército, destinados à aquisição, guarda, conservação e distribuïção de víveres e forragens, artigos de fardamento e de mobília e utensílios

1923-03-26 - Decreto 8740 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Regulamenta a forma de escriturar o livro de registo das vendas e outros actos sujeitos ao imposto sôbre o valor das transacções, criado pela lei n.º 1368

1926-11-02 - Decreto 12587 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regulamenta algumas das disposições do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas