2008-08-27 - DESPACHO 22183/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública das expropriações, com carácter de urgência, das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da SCUT das Beiras Litoral e Alta A25-IP5 - Mangualde-Guarda - sublanço Mangualde-Fornos de Algodres (quilómetro 13+800 ao quilómetro 21+297,429) - aditamento n.º 9.

2010-03-26 - Despacho 5510/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Determina que a informação estatística relativa à receita fiscal de todos os impostos administrados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) deve ser universalmente acessível para consulta pública em plataforma electrónica nos termos do presente despacho.

2010-05-26 - Despacho 9017/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 114-2 - Pontão sobre a Ribeira da Presa ao quilómetro 3 + 960 - reabilitação e alargamento ou substituição.

2010-06-08 - Despacho 9640/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., a PARKALGAR - Parques Tecnológicos e Desportivos, S. A., e os seus sócios, Manuel José Lopes Nisa e Paulo Luís do Carmo Pinheiro.

2010-07-26 - Despacho 12022/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara de imprescindível utilidade pública aa obra de construção do Reservatório de Água da Capinha - aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira e condiciona a autorização para o abate dos sobreiros à aprovação e à implementação do projecto de compensação e respectivo plano de gestão.

2010-10-28 - Despacho 16390/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Castro de Avelãs, Serapicos, Nogueira, Pinela, Rebordãos e Sendas, concelho de Bragança, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2010-11-18 - Despacho 17363/2010 - Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. - Departamento de Gestão

Determina a constituição de um grupo de trabalho, designado por grupo de trabalho para o património imaterial, que funciona na dependência do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., designadamente junto ao Departamento de Património Imaterial e em estreita colaboração com a comissão para o património cultural imaterial.

2011-03-28 - Despacho 5323/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à execução das obras de construção do IC 3 - Tomar-Avelar Sul - lote 1 - do quilómetro 4 + 350 ao quilómetro 8 + 950 - lote 1.2.

2011-09-01 - Despacho 10812/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Cria o curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros, proposto pelo INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros, e autoriza o seu funcionamento nas instalações em Lisboa, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Funchal, Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Porto, nos termos do anexo ao presente despacho.

2011-09-01 - Despacho 10819/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Cria o curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão, proposto pelo IPTL - Instituto Profissional de Transportes e Logística da Madeira, e autoriza o seu funcionamento, a partir da data de publicação do presente despacho, nas suas instalações no Funchal, nos termos do anexo ao presente diploma.