1929-05-30 - Decreto 16908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais

1929-11-05 - Decreto 17557 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Fixa a quantia a pagar pelos alunos das Faculdades Universitárias que num ano se matriculem em uma ou mais disciplinas

1929-11-09 - Decreto 17584 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Suspende, até a revisão do actual regulamento da Escola Naval, o curso complementar da referida Escola, sendo dispensados do mesmo curso os segundos tenentes, que eram obrigados a freqüentá-lo

1929-12-18 - Decreto 17771 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, sob a rubrica: «Para satisfação das despesas com a exposição dos trabalhos escolares das escolas técnicas elementares»

1930-03-31 - Decreto 18148 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do Fundo especial e a inscrever no seu orçamento para 1929-1930 uma verba destinada à ampliação da rêde telefónica nacional

1931-04-07 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Comercial e Indústrial

Proposta e parecer da Procuradoria Geral da República relativos à aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 16563 aos professores e mestres das escolas técnicas profissionais

1931-05-04 - Portaria 7097 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que qualquer dos delegados ou dos membros da comissão liquidatária dos bancos e casas bancárias em liquidação, nos termos dos decretos n.os 19212 e 19583, possa representar só por si a mesma comissão

1932-04-13 - Decreto 21084 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Cria a Ordem do Império Colonial destinada a premiar e galardoar os serviços relevantes prestados às colónias por indivíduos ou corporações nacionais e estrangeiros, tanto na ordem pública civil ou militar como na ordem privada

1932-06-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão do Fomento e Assistência Técnica

Rectificação ao artigo 10.º do decreto n.º 21165, que aprova o regulamento respeitante às Estações Viti-Vinícolas do Douro, da Beira-Litoral (Bairrada) e do Centro-Litoral (Dois Portos)

1933-11-16 - Portaria 7716 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece que o contrato e o assalariamento do pessoal das bibliotecas o arquivos do Estado é da competência dos respectivos directores e estabelece as normas como devem proceder