1936-10-24 - Portaria 8539 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal na Granja do Marquês, em Sintra, junto do aeródromo, que se denominará Pôsto fiscal da Granja do Marquês e ficará fazendo parte da secção fiscal da Ericeira, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

2024-12-09 - Despacho 14513/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Technical Arrangement between Minister of National Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the V2CN-25 FMN EXERCISE e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

1995-02-16 - DESPACHO 89/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE OS APOIOS A INVESTIMENTOS EM INSTALAÇÕES ESCOLARES DA MEDIDA EQUIPAMENTOS SOCIO-ECONOMICOS DO SUB-PROGRAMA B - INVESTIMENTOS REGIONAIS E SUPRAMUNICIPAIS PODERAO IGUALMENTE ABRANGER OS SEGUINTES DOMÍNIOS: ESCOLAS PROFISSIONAIS E INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS PREDOMINANTEMENTE ORIENTADAS PARA A POPULAÇÃO ESCOLAR.

1996-05-08 - DESPACHO 40/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia os seguintes membros do conselho geral do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), em representação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP): Joaquim Pereira Pires, Manuel Ilídio Sebes Rodrigues, José Manuel Levy da Silva Soeiro, Diamantino Elias, António Fernando Bento Pacheco.

1978-09-12 - DESPACHO NORMATIVO 63/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os Serviços Veterinários Regionais em colaboração com as delegações da J.N.P.P. elaborem um relatório sobre as normas técnicas e respectivas condições higio-sanitárias a exigir às explorações suinicolas existentes.

2005-07-11 - DESPACHO CONJUNTO 458/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2005, à TNT Express Worldwide (Portugal), para a realização do projecto "Fight hunger Walk the World ", para o Programa das Nações Unidas contra a Fome "World Food Programme", se enquadram na situação prevista como mecenato social.

1965-08-09 - DESPACHO MINISTERIAL DD330 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1960-03-24 - Decreto 42884 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5.

1939-12-20 - Decreto 30183 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 3) do artigo 419.º, n.º 2) do artigo 420.º, n.º 2) do artigo 422.º e n.º 2) do artigo 423.º, capítulo 3.º

1926-10-29 - Portaria 4743 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina aos funcionários do registo civil que as consultas feitas nos termos do artigo 19.º do decreto n.º 12260, sôbre quaisquer dúvidas suscitadas, se limitem a casos não previstos no Código do Registo Civil ou em outras leis