2000-03-06 - DESPACHO CONJUNTO 260/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova a realização do Programa Saúde e Termalismo Sénior para o ano 2000, nos termos e condições expressos na proposta do INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, entidade gestora do programa. Para o efeito, concede um financiamento de 220.000.000$, assegurado pelo PAII (Programa de Apoio Integrado a Idosos). Deste montante, serão transferidos para o INATEL: 50% até 30.6.2000, 25% até 30.10.2000 e o restante após a apresentação do relatório de execução. Cria um (...)

1998-02-13 - DESPACHO 2717/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Helena Seruca de Quadros, técnica-adjunta de BD especialista de 1ª classe, para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no tratamento de documentação científica e técnica, enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração é de 160.000$, mensais, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, sendo o encargo a suportar pelo orçamento do gabinete.Efeitos a (...)

2003-09-30 - Portaria 1092/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Santa Maria da Feira (processo n.º 3479-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Argoncilhe, Arrifana, Espargo, Feira, Fiães, Fornos, Gião, Lobão, Louredo, Lourosa, Mosteiró, Mozelos, Nogueira da Regedoura, Paços de Brandão, Rio Meão, Romariz, Sanfins, Sanguedo, Santa Maria de Lamas, São João de Ver, São Jorge, São Paio de Oleiros, Souto, Travanca, Vale e Vila Maior, município de Santa Maria da Feira, e transfere a sua gestão p (...)

2004-11-20 - DESPACHO 23948/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Reconduz Nuno Artur Duarte nas funções de vogal do conselho de administração do CECOA e António Ferreira Nunes nas funções de vogal da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro; Nomeia Pedro Augusto Benrós de Almeida Freire vogal do conselho de administração exonerando Carlos Cardoso de Sousa; Ana Cristina Lobato Ointo Fróis de Figueiredo e Silva vogal do conselho técnico-pedagógico exonerando Manuel Lima Amorim e Hernâni Jorge Matias Miranda vogal do Conselho técnico-pedagógico ex (...)

2005-01-25 - AVISO 573/2005 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel da Silva Pracana Martins, do cargo de cônsul-geral de Portugal em Marselha, nomeando-o cônsul-geral de Portugal em Benguela, a nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Sérgio Manuel dos Reis e Sousa para cônsul-geral de Portugal em Dusseldorf, a nomeação do conselheiro de embaixada António Manuel Pires Gomes Samuel para cônsul-geral de Portugal em Joanesburgo, a nomeação do primeiro-secretário de embaixada Pedro Filipe P (...)

2005-07-11 - RECTIFICAÇÃO 1170/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Rectifica o despacho conjunto que reconhece o interesse público do projecto de requalificação da zona do Parque Recreativo da Cidade do Barreiro - 1.ª fase, composto pelas intervenções denominadas de retenção marginal do prolongamento da Avenida da Liberdade e do Parque Recreativo da Cidade - Polis - componente 4 (fase 1), alteração das redes municipais de drenagem na área abrangida pelo Polis - componente 6, recuperação da Caldeira do Alemão - Polis - componente 4 (fase 1) e estacionamento e arruamento de (...)

2005-11-23 - Portaria 1181/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT -Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados naquelas associações, que se dediquem (...)

2006-12-20 - Decreto-Lei 238/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizand (...)

2007-04-17 - Decreto-Lei 112/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003 (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003 (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004 (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos quím (...)

2008-02-25 - DESPACHO-EXTRACTO 4962/2008 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna pública a nomeação dos seguintes elementos para o Gabinete da Ministra da Saúde, Drª Ana Jorge, por Despacho de 06.02.2008: -Lic . Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva e Lic. Ana Sofia Freitas Monteiro Ferreira, para adjuntas do gabinete, com efeitos, respectivamente, a 06.02.2008 e 30.01.2008; -Lic. Helena Susana Ferreira Marteleira e Eduardo Miguel da Silva Galamba para prestarem colaboração ao referido gabinete, com efeitos, respectivamente, a 06.02.2008 e 30.01.2008; e - Laurinda Mariana (...)