1927-11-22 - Decreto 14606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declara compreendidos nas disposições da alínea a) do artigo 15.º da lei n.º 1368 e alínea a) do n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 8830 os juros dos bilhetes do Tesouro tomados directamente ao Estado

1929-05-22 - Decreto 16870 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que os chefes das regiões escolares deverão classificar o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo ùnicamente para o efeito do disposto no artigo 25.º do decreto n.º 11638, desde que isso lhes seja requerido

1930-08-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do artigo 45.º e §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas

1931-09-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do artigo 80.º e § 3.º do artigo 81.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção

1983-03-01 - Decreto do Governo 19/83 - Ministério dos Negócios Estrangerios - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Procolo anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia no seguimento da adesão da República Helénica à Comunidade Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2024-03-04 - Portaria 80-A/2024/1 - Agricultura e Alimentação

Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

1990-08-10 - DESPACHO 124/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O COORDENADOR DO GABINETE COORDENADOR DO DESPORTO ESCOLAR, O PROFESSOR DOUTOR GUSTAVO MANUEL VAZ DA SILVA PIRES, E OS VOGAIS DO GABINETE COORDENADOR DO DESPORTO ESCOLAR: PROFESSOR DOUTOR EDUARDO LOPES NUNES, DR. LEONEL ALEXANDRE TOMÁS CARDOSO E O DR. ANTÓNIO JOSÉ ÁGUAS DA PONTE E SILVA MARQUÊS.

1997-01-20 - DESPACHO 165/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Afecta e faz transitar para a Secretaria-Geral do Ministério da Economia os meios humanos, financeiros, orçamentais e patrimoniais das extintas secretarias gerais e auditorias jurídicas dos ex-Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, enquanto não for publicado o diploma orgânico da recém-criada secretaria-geral.

2006-09-05 - DESPACHO 17917/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, na secretária-geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regiona, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.

1968-04-20 - Decreto 48345 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o desenvolvimento dos estudos em curso para a revisão total do regulamento das tarifas praticadas nos portos sob a sua jurisdição e introduz alterações no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 26747.