1931-04-11 - Portaria 7073 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os livros, revistas e jornais com destino às ilhas adjacentes e colónias ou delas entre si ou para a metrópole possam ser transportados em navios estrangeiros

1932-01-15 - Decreto 20770 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que as indústrias referidas no artigo 1.º do decreto n.º 19354 sejam abrangidas pelas disposições do decreto n.º 19534 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409

1932-05-27 - Portaria 7352 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções sôbre nomenclatura, descrição, funcionamento, dados numéricos, montagem e desmontagem, inspecção, limpeza e conservação do material T. R. m/917»

1932-09-20 - Decreto 21676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Torna obrigatório para os alunos dos institutos médios comerciais e industriais prestarem caução ou fiança por cada laboratório ou oficina em que se matriculem

1933-05-29 - Decreto 22599 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-02-06 - Decreto 25010 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério - Relação do pessoal da antiga Direcção Geral do Congresso da República que não transita para o quadro da Secretaria da Assemblea Nacional, ficando adido

1935-03-02 - Decreto 25091 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento à firma Grun & Bilfinger, A. G., do saldo ainda em dívida por trabalhos que efectuou no Arsenal do Alfeite

1935-04-13 - Portaria 8077 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa as remunerações mensais a que têm direito o presidente e os vogais efectivos da direcção da União Vinícola do Dão (Adega do Dão)

1936-03-28 - Decreto 26466 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Cadeia Civil do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

1951-12-31 - Decreto 38590 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 423.º, capítulo 8.º, do orçamento do segundo dos mencionadas Ministérios