1915-03-19 - Decreto 1419 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 1419, mandando sustar e arquivar quaisquer processos judiciais que tenham sido instaurados por transgressões do decreto n.º 972, que mandou proceder ao arrolamento dos trigos existentes no país

1916-06-28 - Decreto 2474 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2474, determinando que as praças habilitadas pelo Arsenal do Exército para segundos sargentos artífices sejam promovidas a primeiros cabos nas unidades a que pertencem, independentemente das especialidades em que estejam ou forem aprovadas

1916-10-31 - Decreto 2718 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais

Decreto n.º 2718, determinando que a 2.ª Secção Florestal seja subdividida em duas secções, uma com sede em Coimbra e outra com sede em Manteigas, e demarcando as respectivas áreas

1923-01-02 - Decreto 8558 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Cria, na dependência da Majoría General da Armada, a Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada, à qual ficam subordínados todos os serviços radiotelegráficos, radiotelefónicos e radiogoniométricos da armada, e regula as suas respectivas atribuïções

1924-11-05 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 10181, que introduz várias alterações na organização do ensino normal e primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-03-11 - Decreto 11499 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para 1925-1926 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento do Ministério que vigorou em 1924-1925, pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto

1926-09-04 - Decreto 12260 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário todos os funcionários do registo civil, predial e do notariado - Extingue a Conservatória Geral do Registo Civil e o Conselho Superior do Notariado

1927-01-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 12813Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-23 - Decreto 13511 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Torna aplicável aos inspectores escolares a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 7808Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-10 - Portaria 5078 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Determina que a Junta do Rio Mondego continue em exercício e faça as obras e os pagamentos respectivos até que a entidade que a vá substituir tome posse