1939-06-12 - Decreto 29681 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 1) do artigo 739.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério - Substitue a nota (a) em referência a estes mesmos número, alínea e artigo

1944-12-26 - Decreto 34321 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 106.º, no n.º 1) do artigo 108.º e no n.º 3) do artigo 109.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1921-03-23 - Decreto 7414 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Decreto n.º 7414, abonando gratificações aos vogais efectivos e eleitos do Conselho Colonial e aos substitutos ou suplentes quando em exercício ao chefe da secretaria do mesmo Conselho, e elevando o vencimento do taquígrafo do referido Conselho

1923-05-24 - Portaria 3577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece algumas dúvidas sôbre as disposições legais regulamentares, referentes às Juntas Escolares, tornando o seu funcionamento tanto quanto possível regularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-27 - Decreto 10798 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

Regulamenta o disposto nos §§ 8.º e 9.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, sôbre licenças para artistas dramáticos e pagamento da respectiva taxaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-06 - Decreto 11211 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a preferência legal estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823 (situação dos oficiais milicianos) prevalece sempre, e sôbre qualquer outra, na primeira nomeação por concurso documental para empregos públicos e nos concursos documentais para promoção dos respectivos funcionários

1926-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Reino da Roménia ratificado a Convenção Internacional assinada em Sèvres, modificando a Convenção assinada em Paris para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1926-04-07 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Rectificações ao diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto), que insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional UltramarinoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-03 - Decreto 11837 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Prorroga o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 11730, que extingue as escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-31 - Portaria 4889 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Manda que a Direcção da Marinha Mercante faça a confirmação dos valores dos navios da pesca do bacalhau declarados pelos armadores em harmonia com o n.º 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 13441