1917-11-05 - Decreto 3517 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3517, cedendo com determinadas condições a um proprietário residente em Leiria a área sôbre que assenta o muro que separa uma sua propriedade das dependências do edifício da Sé daquela cidade

1923-07-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8974, que insere várias disposições relativas aos autos levantados pelas autoridades militares por transgressões do regulamento geral dos serviços do exército, cometidas pelas praças licenciadas e reservistas

1925-01-19 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Rectificação ao decreto n.º 10461, que restabelece e põe em vigor determinados decretos sôbre escolas comerciais e industriais, que haviam sido suspensos na parte relativa à citação do decreto n.º 10118, quando deve ser o decreto n.º 10116

1925-04-14 - Decreto 10693 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Regula a execução e modifica as disposições consignadas no decreto n.º 10440, que extingue o quadro dos professores agregados dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-16 - Portaria 4732 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Estabelece normas para assegurar os direitos dos alunos das escolas primárias superiores abrangidos pelas disposições da lei n.º 1369Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-18 - Decreto 13168 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Suspende as disposições do decreto n.º 11879, que havia retirado as autonomias administrativas concedidas à Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola - Dissolve a comissão nomeada ao abrigo do artigo 2.º do referido decreto

1928-03-31 - Decreto 15300 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para fazer face ao encargo, por fôrça do disposto no artigo 28.º do decreto n.º 15035, relativo ao pessoal e serviços da polícia cívica dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

1929-06-08 - Portaria 6206 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Secretaria e Pessoal - 1.ª Divisão

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos artigos 2.º e 4.º do decreto n.º 16691, no que respeita a abonos a adventícios em serviço nos correios e telégrafos

1929-12-30 - Decreto 17816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem na apreciação dos projectos das obras a realizar nos portos do continente, em harmonia com os decretos n.os 17047 e 17421, cuja revisão seja julgada conveniente

1930-10-30 - Decreto 18983 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Determina que as escolas técnicas profissionais do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, a cargo das Juntas Gerais, fiquem, quanto à organização dos cursos, fiscalização do ensino e recrutamento do pessoal docente, na dependência do Ministério da Instrução Pública