2005-02-14 - Decreto do Presidente da República 8/2005 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), (...)

2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

2014-08-06 - Decreto-Lei 119/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Diretivas Delegadas n.ºs 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de (...)

2024-11-04 - Anúncio de procedimento 23361/2024 - Município de Barcelos

Processo n.º 34/2024.DCP - Rua dos Moreiros, Av. da Igreja e Rua do Casal (E.M. 557 - Tamel S. Veríssimo): Requalificação e beneficiação da E.M. 557 até à E.R. 205, em Tamel S. Veríssimo - Lote 1, tendo como capítulos: terraplanagem, drenagem, pavimentação, obras acessórias, sinalização, diversos; Construção de Ponte sobre o Ribeiro das Pontes entre Arcozelo e Tamel S. Veríssimo - Lote 2, tendo como capítulos: diversos, terraplenagem, sinalização e segurança rodoviária, drenagem pública de águas pluviais, p (...)

2025-06-30 - Anúncio de procedimento 17191/2025 - Município de Alfândega da Fé

O objeto da empreitada é a construção de habitação social situada na rua da Fonte, na aldeia de Vilarelhos, freguesia de Vilarelhos, concelho de Alfândega da Fé. O projeto decorre da necessidade de construir um imóvel com a mesma linguagem do existente a demolir, para implementar novos sistemas construtivos de melhoria da eficiência energética, visando o aumento do nível do conforto e habitabilidade do imóvel municipal. O imóvel enquadra-se no programa de apoio público 1º Direito - Programa de Apoio ao Aces (...)

2025-07-10 - Anúncio de procedimento 18267/2025 - Município de Alfândega da Fé

O objeto da empreitada é a construção de habitação social situada na rua da Fonte, na aldeia de Vilarelhos, freguesia de Vilarelhos, concelho de Alfândega da Fé. O projeto decorre da necessidade de construir um imóvel com a mesma linguagem do existente a demolir, para implementar novos sistemas construtivos de melhoria da eficiência energética, visando o aumento do nível do conforto e habitabilidade do imóvel municipal. O imóvel enquadra-se no programa de apoio público 1º Direito - Programa de Apoio ao Aces (...)

1991-06-18 - DESPACHO 76/GAB/91 - MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA OS ENGENHEIROS ANTÓNIO MIGUEL TRIGUEIROS, RESINA RODRIGUES, CAMPOS CORREIA, O ARQUITECTO JOSÉ MIGUEL DE ARRIAGA C.GUEDES, O DOUTOR FAUSTO LOPO DE CARVALHO E O ENGENHEIRO JOSÉ ANTÓNIO M.SILVA, PARA INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PARA PROCEDER A UMA ANÁLISE DETALHADA, DO PROJECTO A DESENVOLVER NA MATA NACIONAL DO BARAO DE SAO JOÃO, EM LAGOS, DESIGNADO 'PARQUE DAS DESCOBERTAS'. DESIGNA O DOUTOR RUI LOUREIRO E OS ENGENHEIROS MANUEL PINHEIRO E DAVID ASSUREIRA, O ENGENHEIRO TÉCNICO AGRÁRIO GILBERTO C (...)

1993-06-22 - Decreto-Lei 227/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS AOS PRODUTOS DE CACAU E CHOCOLATE DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, PROCEDENDO A ALGUMAS ALTERAÇÕES AO REGIME APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 44/89, DE 6 DE FEVEREIRO, O QUAL PROCEDEU A ACTUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ENTAO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA, HARMONIZANDO-A COM A DIRECTIVA NUMERO 73/241/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JULHO. AS NORMAS ACIMA REFERIDAS SAO OBJECTO DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA AGRICULTURA, DA INDÚSTRIA E DA ENERGIA, DA SAÚDE E DO COMERCIO E TURISMO. (...)

1994-01-26 - Decreto-Lei 20/94 - Ministério da Indústria e Energia

PREVÊ A ELIMINAÇÃO DO ADICIONAL DE 4% DA FACTURAÇÃO DE ELECTRICIDADE, ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 21/93, DE 26 DE JANEIRO, NO QUE RESPEITA AOS FORNECIMENTOS EM ALTA E MÉDIA TENSÃO E A FORNECIMENTOS EM BAIXA TENSÃO A CONSUMIDORES COM POTÊNCIA CONTRATADA SUPERIOR A 19,8 KVA. REDUZ PARA 4% EM 1994, O ADICIONAL DE FACTURAÇÃO ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 351/83, DE 1 DE AGOSTO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, NO QUE RESPEITA AOS FORNECIMENTOS EM BAIXA TENSÃO A CONSUMIDORES COM POTÊNCIA CONTRATADA INFERIOR OU IGUAL A 1 (...)

1994-03-01 - Portaria 127/94 - Ministério da Agricultura

Altera o anexo da Portaria 360/93, de 30 de Março, na parte relativa a 'frutos diversos' e 'sementes de oleaginosas', a qual passa a ter a redacção constante do anexo I da presente portaria. Altera o anexo II da Portaria 488/90, de 29 de Junho, e o anexo da Portaria 491/90, de 30 de Junho, suprimindo nos mesmos as rubricas relativas aos resíduos de produtos fitofarmacêuticos indicadas no presente diploma. Aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em produtos de orige (...)