1939-12-05 - Decreto 30108 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, destinado à 1.ª delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, para ocorrer a despesas com a fiscalização externa

1940-10-03 - Decreto 30770 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia da dotação inscrita no n.º 1) para o n.º 2) do artigo 28.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1940-12-28 - Decreto 31031 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa as taxas aplicáveis às conversações telefónicas efectuadas entre o continente português e as Repúblicas sul-americanas da Bolívia, Paraguai e Peru

1944-07-04 - Portaria 10696 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda abater ao efectivo da armada os vapores com a designação P7 e P8, que, pela portaria n º 10519, haviam sido temporàriamente aumentados ao mesmo efectivo

1946-01-19 - Portaria 11244 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo da armada o vapor Serra da Agrela, que pela portaria n.º 10578 havia sido temporàriamente aumentado ao mesmo efectivo

1946-05-15 - Decreto 35641 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a despesas do ano económico findo

1946-12-06 - Decreto 36013 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores

1947-09-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36502, que estabelece novas normas tarifárias aplicáveis a telegramas do regime ultramarino dos serviços telegráficos imperiais

1950-05-16 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 2 anexo à Portaria n.º 13145, que substitui vários modelos do Regulamento do Imposto Complementar

1950-12-20 - Decreto 38097 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento