1997-01-31 - DESPACHO 3/MQE/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia o lic. Mário Rui de Abrão Moura para as funções de assessor do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego, tendo em vista a realização de estudos nas áreas do emprego e reconversão profissional, no âmbito da restruturação e recuperação de empresas. A respectiva remuneração mensal ilíquida é de 137.000$, incluindo subsídios de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, excepto despesas de representação. A presente nomeação não (...)

2000-11-24 - DESPACHO CONJUNTO 1092/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no âmbito da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), a equipa de projecto de reconhecimento e validação de competência, define os seus objectivos e nomeia os elementos que a constituem: - Licenciada Anália Maria Ramos Rodrigues Aguiar, licenciada Dora Maria Freitas Cabete, licenciada Ana Maria Pintão Correia, licenciada Filomena Maria Sousa Lopes, licenciada Maria Olívia Neiva dos Santos Silva Rocha de Oliveira, licenciada Liste Paula de Almeida Matos, licenciada Simone Meunier da S (...)

2005-08-01 - DESPACHO CONJUNTO 502/2005 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede-se autorização genérica para a condução das viaturas oficiais afectas à Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa aos elementos da direcção da Escola, Luís Manuel de Matos Barradas, João Manuel Pereira dos Santos e Nélson da Silva Correia, ao pessoal docente, Maria José Pereira Medeiros, Carlos Fernando Graça Pereira, António Manuel Lopes Machuco, Hélder Arranhado Alves Ferreira, José Pedro Salcher Fernandes de Oliveira, Ana Cristina Ferreira Veiga Carvalho e Maria Manuela Gomes Palma, e (...)

2006-01-20 - REGULAMENTO 1/2006 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente regulamento estabelece as regras relativas: a) À avaliação dos activos que integrem o património dos FCR e das SCR; b) Ao envio de informação à CMVM pelos FCR e SCR; c) Ao regulamento interno das SCR e respectiva aprovação; d) À aquisição de unidades de participação de fundos para investidores qualificados (FIQ) por investidores distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, no âmbito de mandatos de gestão de carteiras por conta de outrem; (...)

2006-07-13 - PORTARIA 1093/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a realizar o procedimento por ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património para a aquisição de 3700 licenças Microsoft ao abrigo do Enterprise Agreement para o IEFP, pelo valor de Euro 2 250 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo exceder os encargos resultantes da adjudicação, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2006 - Euro 937 500, acrescido de I (...)

2007-02-20 - Acórdão 18/2007 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionai (...)

1968-07-19 - Decreto-Lei 48490 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, e com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42517, de 21 de Setembro de 1959, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante, criado pelo Decreto-Lei n.º 35876 de 24 de Setembro de 1946. Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos da execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 600000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Em (...)

2010-09-13 - Portaria 891/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 661/2009, de 17 de Junho, que desanexa da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.º 146-AFN) o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na freguesia de Capelins, município de Alandroal, e concessiona, pelo período de 12 anos, a João de Almeida Dias Coutinho a zona de caça turística da Herdade da Defesa do Abadel, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na me (...)

2011-05-02 - Despacho 6782/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos) localizadas na freguesia da Guia, do concelho de Albufeira, e nas freguesias de Pêra e Armação de Pêra, do concelho de Silves, com vista à execução do Sistema de Intercepção e Tratamento de Águas Residuais de Albufeira, Lagoa e Silves - Condutas Gravíticas CG2 e CG4 e Conduta Gravítica entre o Ponto A - CG4.1 e Conduta Elevatória (...)