1995-12-23 - Aviso 326/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 6 DE OUTUBRO DE 1995 E AGINDO NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 PARA A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II, ADOPTADOS EM GENEBRA EM 8 DE JUNHO DE 1977, O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICADO TEREM OS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 1995, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO AS QUATRO CONVENCOES E AOS DOIS PROTOCOLOS.

1996-06-26 - DELIBERAÇÃO EDELIB44/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera o lic. Carlos Nuno da Silva Boticas, lic. Leopoldo José Ferraz Almeida Coutinho, lic. Luís Manuel Barbosa Mendes Leal, lic. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, lic. António Henrique Baptista Pereira e lic. José Fernando Mocinho da Silva, respectivamente, dos cargos de subdelegados regionais do norte, do Centro e do Alentejo, do Instituto do Emprego e Formação Profissional. A presente deliberação mereceu despacho de homologação da Ministra para a Qualificação e o Emprego em 07.05.1996.

1996-09-07 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA11/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO DE SOUSA FRANCO, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 700 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 600 MILHÕES DE CONTOS, MANTENDO-SE AS RESTANTES CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL VISADA PELO TC EM 22-7-96. OBRIGAÇÕES DO TESOURO A TAXA FIXA - AUMENTO DO LIMITE AUTORIZADO EM 100 MILHÕES DE CONTOS. (VISADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1.SECCAO DE 21-8-96) (...)

1996-10-04 - Portaria 544-I/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída à VICETUR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, Lda., sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Várzea Redonda, Perdigoa, Palmeirinha, Cascalhais» e outros, sitos na freguesia de Juromenha, município de Alandroal, e concessiona, até 8 de Julho de 2003, à Sociedade Agro-Pecuária Flor de Lys, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Várzea Redonda e outras (processo n.º 802-DGF).

1996-10-15 - DESPACHO CONJUNTO DDC314/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano de Ordenamento da Albufeira do Alto Rabagão com a seguinte composição: Um representante da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, que preside; Um representante do Instituto da Água; Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte; Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Um representante do Instituto Florestal; Um representante da Câmara Municipal de Montalegre.

1997-04-26 - DESPACHO 73/MSSS/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, nas freguesias de A-dos-Cunhados, Campelos, Carvoeira, Dois Portos, Freiria, Matacães, Maxial, Monte Redondo, Outeiro da Cabeça, Ponte do Rol, Ramalhal, São Mamede da Ventosa, São Pedro e São Tiago, Silveira, Turcifal, São Pedro da Cadeira, concelho de Torres Vedras, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - a Câmara Municipal de Torre (...)

1998-07-27 - DESPACHO 12918/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera a composição do conselho de coordenação dos estágios da carreira de técnico superior de saúde, para integrar a representação do ramo de medicina nuclear e radicações ionizantes através dos seguintes elementos: - Ramo de medicina nuclear e radicações ionizantes: Dra Amália de Jesus Cachucho Rodrigues Costa Nogueira, assessora superior do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Lisboa; Dra Maria Isabel Fonseca e Silva Cota Cardoso, assessora superior do Instituto Portug (...)

1998-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 543/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para atribuição de lanços de auto-estrada em regime de portagens SCUT (concepção, conservação e exploração de lanços de auto-estarda em regime de portagens sem cobrança dos utilizadores) na Beira Litoral/Beira Alta, e que constam dos anexos I e II do presente despacho conjunto e que se encontram ao dispôr dos interessados na Junta Autónoma das Estradas.

1999-04-21 - DESPACHO 7992/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Dr. Mário Brás Rodrigues da Costa, Subdelegado Regional do Instituto Nacional do Desporto em Leiria, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição, cuja entidade responsável pela sua gestão seja a câmara municipal. Nomeia os seguintes elementos para integrarem a comissão técnica de inspecção dos referidos espaços: - Eng. João Gouveia Teles Figueiredo; - Eng. Francelina Fino; e - Eng. João Amílcar de Sousa. (...)

1999-04-13 - DESPACHO 7264/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o Instituto do Emprego e Formação Profissional promova: acções de orientação profissional dos jovens internados em lares, por intermédio da rede de centros de emprego; o ingresso anual de 800 a 1000 desses jovens no sistema de pré-aprendizagem e educação-formação, por intermédio da rede de centros de formação; o apoio à integração no mercado de trabalho, no âmbito da metedologia INSERJOVEM; a criação, dentro dos lares ou em espaços automáticos de "ateliers" polivalentes para jovnes em idade es (...)