2011-04-29 - Resolução da Assembleia da República 96/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório).

1926-09-16 - Decreto 12322 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Fixa os vencimentos anuais do pessoal da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República e regula a situação dos referidos funcionários.

2012-04-26 - Despacho 5587/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o encerramento e demolição do Pipeline do Cabrito, na Base Aérea n.º 4, sita nas Lajes, Município da Praia da Vitória, Ilha Terceira, Açores.

1933-09-09 - Decreto-Lei 23023 - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

Fixa a constituição do Gabinete do Ministro do Comércio e Indústria, bem como as funções que lhe competem, e cria a Secretaria Geral desse Ministério.

1934-08-02 - Decreto-Lei 24287 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente.

1937-04-26 - Decreto-Lei 27669 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Regula o pagamento dos encargos dos funcionários diplomáticos e consulares colocados nos postos em Espanha enquanto durar a ausência forçada dos seus titulares.

1938-12-31 - Decreto-Lei 29344 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Abre um crédito para reforço da dotação destinada a outros encargos da Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais.

1939-02-07 - Decreto-Lei 29429 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece que a direcção dos serviços da Agência Geral das Colónias compete ao respectivo agente geral e indica em quem pode recair a nomeação deste funcionário.

1939-06-05 - Decreto-Lei 29655 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor dos Ministérios das Finanças e das Colónias para despesas resultantes da viagem do Chefe do Estado à África.

1941-05-14 - Decreto-Lei 31268 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Insere várias disposições necessárias para que a Comissão Executiva dos Centenários possa terminar os seus trabalhos e encerrar as suas contas do prazo legal.