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Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório).
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1926-09-16 - Decreto 12322 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Fixa os vencimentos anuais do pessoal da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República e regula a situação dos referidos funcionários.
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Autoriza o encerramento e demolição do Pipeline do Cabrito, na Base Aérea n.º 4, sita nas Lajes, Município da Praia da Vitória, Ilha Terceira, Açores.
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Fixa a constituição do Gabinete do Ministro do Comércio e Indústria, bem como as funções que lhe competem, e cria a Secretaria Geral desse Ministério.
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Regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente.
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1937-04-26 - Decreto-Lei 27669 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Regula o pagamento dos encargos dos funcionários diplomáticos e consulares colocados nos postos em Espanha enquanto durar a ausência forçada dos seus titulares.
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1938-12-31 - Decreto-Lei 29344 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Abre um crédito para reforço da dotação destinada a outros encargos da Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais.
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Estabelece que a direcção dos serviços da Agência Geral das Colónias compete ao respectivo agente geral e indica em quem pode recair a nomeação deste funcionário.
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Abre um crédito especial a favor dos Ministérios das Finanças e das Colónias para despesas resultantes da viagem do Chefe do Estado à África.
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Insere várias disposições necessárias para que a Comissão Executiva dos Centenários possa terminar os seus trabalhos e encerrar as suas contas do prazo legal.