1930-05-28 - Decreto 18391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Estabelece várias disposições sôbre o limite das taxas das licenças criadas pelo artigo 2.º da lei n.º 999

1930-06-23 - Decreto 18500 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico consignadas à Direcção Geral dos Serviços Pecuários

1930-10-10 - Decreto 18912 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Acrescenta um § 3.º ao artigo 6.º do decreto n.º 18218, que introduz alterações a vários artigos do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha

1931-04-17 - Decreto 19606 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com o sustento dos presos das cadeias concelhias e comarcãs

1931-05-02 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 19602, que reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-05-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409, sôbre o acondicionamento das indústrias

1931-07-28 - Decreto 20119 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda incluir no quadro do pessoal em serviço na Administração Central da Marinha um electricista com os direitos e regalias estabelecidos no decreto n.º 11233

1932-03-05 - Decreto 20975 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas dotações do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos para o corrente ano económico

1932-06-30 - Decreto 21427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Actualiza as taxas fixas da tabela geral do imposto do sêlo pela aplicação às mesmas taxas do factor 1,25

1932-08-02 - Portaria 7393 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Substitue as preferências estabelecidas em vários artigos do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972