2001-10-26 - Aviso 112/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 26 de Novembro de 1998 e em 29 de Junho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, a comunicar terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito d (...)

2002-04-16 - Decreto-Lei 111/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunitárias n.os 1999/30/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)

2002-06-08 - Aviso 48/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 7 de Junho de 2000 e em 11 de Abril de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Islândia em Paris e pela Embaixada de Portugal em Oslo, comunicando aos competentes Ministérios dos Negócios Estrangeiros terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em M (...)

2004-09-08 - DESPACHO 18780/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS

Nomeia Emília da Conceição Amador Rodrigues, Maria da Conceição Felizardo Moreira, Ana Caeiro Fialho Matamouros, Rosa Clementina Rodrigues Solposto, Iolanda Maria Vital A. Agostinho Barreto, Maria da Graça Correia da Silva Sardinha, José Carlos Oliveira Gonçalves, Maria Judite Fernandes Leandro, António Rosa da Silva Ramalho, Maria José J. Grilo Nobre Alexandre, João Alberto Brito Santos, Rosa Maria, Virgílio Botelho Martinho, Euda Cardeal Santos, Aurélia Silva Santos Neto, Maria Augusta Fonseca, Maria Manu (...)

2005-10-13 - DESPACHO 21499/2005 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Constitui um grupo de acompanhamento das montras a fim de dinamizar a preparação e gestão dos conteúdos destinados às montras. O grupo será coordenado pela Secretária-Geral e integra representantes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Instituto para a Qualidade e Formação (IQF), Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), Instituto da Segurança Social (ISS), Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Temp (...)

2006-06-23 - DESPACHO 13196/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia presidente do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia a licenciada Teresa Maria da Silva Sustelo, em acumulação com o cargo de presidente do conselho de administração do Hospital de Santa Marta, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) e os vogais do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia o licenciado Joaquim Daniel Lopes Ferro, em acumulação com o cargo de vogal do conselho de administração do Hospital de Santa Marta, E. P. E., e do Centro Hospitalar de (...)

2007-01-18 - Decreto-Lei 10/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e d (...)

2007-06-04 - DESPACHO 10513/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as duas parcelas de terreno identificadas em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A. tendo em vista a construção das condutas de descargas de emergência da ETAR do subsistema de águas residuais de Cambres, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro (...)

2008-03-31 - Decreto-Lei 62/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinado (...)

1970-05-22 - Portaria 250/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interi (...)