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1981-11-13 - Decreto-Lei 307/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Cria no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro (GPFD).
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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO ANÓNIO SÉRGIO DO SECTOR COOPERATIVO (INSCOOP).
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Delega competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território no presidente do conselho directivo do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).
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Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, junto da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, a adesão à Convenção e Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.
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Possibilita a participação dos institutos públicos e das direcções gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em associações ou outras entidades nacionais.
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Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento.
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DETERMINA QUE O DIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS ELABORE UM MEMORANDO SOBRE OS EMOLUMENTOS GERAIS DAS ALFÂNDEGAS, COM VISTA A ADOPÇÃO DAS REGRAS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.
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NAO TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PARA APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/85, POR EXTEMPORANEIDADE NA SUA APRESENTAÇÃO.
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NAO E INCONSTITUCIONAL POR OMISSÃO O FACTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAO TER TOMADO QUALQUER MEDIDA LEGISLATIVA SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE PREVÊ O REFERENDO LOCAL CONCEDIDO AS AUTARQUIAS LOCAIS.
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1989-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas dos Açores.