1981-11-13 - Decreto-Lei 307/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Cria no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro (GPFD).

1986-01-06 - DESPACHO 31/85 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO ANÓNIO SÉRGIO DO SECTOR COOPERATIVO (INSCOOP).

1987-09-04 - DESPACHO 93/87 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território no presidente do conselho directivo do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

1983-11-30 - AVISO DD797 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, junto da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, a adesão à Convenção e Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.

1990-05-17 - Decreto-Lei 156/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Possibilita a participação dos institutos públicos e das direcções gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em associações ou outras entidades nacionais.

1983-01-26 - Decreto-Lei 44/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento.

1981-07-04 - DESPACHO DD387/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA QUE O DIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS ELABORE UM MEMORANDO SOBRE OS EMOLUMENTOS GERAIS DAS ALFÂNDEGAS, COM VISTA A ADOPÇÃO DAS REGRAS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.

1985-05-28 - ACÓRDÃO 58/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PARA APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/85, POR EXTEMPORANEIDADE NA SUA APRESENTAÇÃO.

1990-07-04 - ACÓRDÃO 36/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO E INCONSTITUCIONAL POR OMISSÃO O FACTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAO TER TOMADO QUALQUER MEDIDA LEGISLATIVA SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE PREVÊ O REFERENDO LOCAL CONCEDIDO AS AUTARQUIAS LOCAIS.

1989-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas dos Açores.