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  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1015 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1015, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14794, em que era recorrente, Sebastião Francisco Mamede

  • Tem documento Em vigor 1914-11-03 - Decreto 1017 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1017, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14865, em que era recorrente, Manuel António Malta

  • Tem documento Em vigor 1914-11-18 - Decreto 1056 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1056, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14857, em que era recorrente Carlos Alberto Freire

  • Tem documento Em vigor 1914-12-23 - Decreto 1207 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1207, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14914, em que era recorrente, João António Gonçalves

  • Tem documento Em vigor 1914-12-23 - Decreto 1208 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1208, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14934, em que era recorrente, António Joaquim Nogueira

  • Tem documento Em vigor 1915-01-02 - Decreto 1231 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1231, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13991, em que era recorrente Tibúrcio Eduardo Henriques

  • Tem documento Em vigor 1915-01-02 - Decreto 1235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1235, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14517, em que era recorrente V. L. Ricciardi

  • Tem documento Em vigor 1915-01-07 - Decreto 1260 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1260, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14924, em que era recorrente, João António Esteves

  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Decreto 1283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1283, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14923, em que era recorrente, a firma Moura & C.ª

  • Tem documento Em vigor 1915-05-25 - Decreto 1588 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1588, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15067, em que era recorrente, Jaime Duarte Nogueira

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