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  • Tem documento Em vigor 1915-01-07 - Decreto 1259 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1259, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14284, em que era recorrente, Cesário Baptista dos Reis

  • Tem documento Em vigor 1915-01-07 - Decreto 1260 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1260, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14924, em que era recorrente, João António Esteves

  • Tem documento Em vigor 1915-01-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Rectificação ao modêlo de impresso para concessão de licença de pesca, a que se refere o decreto n.º 1209, de 23 de Dezembro de 1914

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