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  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Decreto 1281 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 1281, criando mais um lugar de notário na comarca de Figueiró dos Vinhos

  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Decreto 1282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1282, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14893, em que era recorrente, José Novais Basto

  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Decreto 1283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1283, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14923, em que era recorrente, a firma Moura & C.ª

  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Decreto 1284 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto n.º 1284, abrindo um crédito extraordinário de 54000$00 para refôrço de diferentes verbas orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Lei 293 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Manda aplicar determinadas dísposições à distribuìção da verba destinada a construções escolares.

  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Decreto 1285 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

    Decreto n.º 1285, modificando várias disposições do regulamento do Instituto Superior de Agronomia

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