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Decreto n.º 290, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14180, em que era recorrente afirma Ferreira & Viegas
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1914-02-27 - Decreto 330 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 330, transferindo algumas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1913-1914
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Decreto n.º 459, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14805, em que era recorrente um segundo oficial da Junta do Crédito Público
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1914-04-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração acêrca da adesão do Govêrno Inglês, pela Nova Zelandia, à Convenção Internacional sôbre protecção da propriedade literária e artística
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Decreto n.º 550, determinando que a 20.ª secção agrícola seja subdividida em duas, uma com a sede em Portalegre e a outra em Elvas
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Decreto n.º 951, aprovando o regulamento geral do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas.Regulamento a que se refere o supracitado decreto
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Decreto n.º 1238, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14309, em que era recorrente, Estêvão Maria Dias Correia
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1915-02-12 - Decreto 1323 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 1323, autorizando os governadores das colónias a conceder uma nova prorrogação para os pagamentos em moeda estrangeira
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1915-03-31 - Decreto 1471 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1471, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12310, em que era recorrente Alberto Rodrigues Isaac
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1915-03-31 - Decreto 1472 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1472, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13868, em que era recorrente Francisco Vicente Cordeiro