1918-03-28 - Decreto 3992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3992, suprimindo as alçadas em matéria criminal na 1.ª e 2.ª instância em todo o ultramar

1918-04-13 - Decreto 4079 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 4079, criando em Lisboa mais duas conservatórias do registo civil e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1919-01-20 - Decreto 5112 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 5112, aprovando o regulamento para o provimento dos postos vagos desde segundo cabo até sargento ajudante da guarda fiscal

1919-05-10 - Decreto 5787-VV - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 5787-VV, criando uma escola comercial em Lisboa e fixando o respectivo quadro do pessoal

1920-06-07 - Decreto 6665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6665, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento sob a rubrica «cotas aos empregados das alfândegas»

1920-08-07 - Portaria 2383 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2383, anexando o Museu Industrial e Comercial do Pôrto ao Instituto Superior do Comércio da mesma cidade

1921-01-27 - Portaria 2588 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2588, dando nova redacção ao n.º 11.º do artigo 40.º do regulamento da Manutenção Militar

1922-03-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3108, que suspendeu todos os trabalhos nos projectados Bairros Sociais, com excepção do Bairro do Arco do Cego

1923-09-07 - Decreto 9110 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola - Junta do Fomento Agrícola

Amplia as funções da Junta do Fomento Agrícola, fixa as receitas do seu fundo e determina a sua aplicação

1923-10-31 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aprova as tabelas dos vencimentos a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho