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  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 3992, suprimindo as alçadas em matéria criminal na 1.ª e 2.ª instância em todo o ultramar

  • Tem documento Em vigor 1918-04-13 - Decreto 4079 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

    Decreto n.º 4079, criando em Lisboa mais duas conservatórias do registo civil e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

  • Tem documento Em vigor 1919-01-20 - Decreto 5112 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

    Decreto n.º 5112, aprovando o regulamento para o provimento dos postos vagos desde segundo cabo até sargento ajudante da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1919-05-10 - Decreto 5787-VV - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

    Decreto n.º 5787-VV, criando uma escola comercial em Lisboa e fixando o respectivo quadro do pessoal

  • Tem documento Em vigor 1920-06-07 - Decreto 6665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6665, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento sob a rubrica «cotas aos empregados das alfândegas»

  • Tem documento Em vigor 1920-08-07 - Portaria 2383 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

    Portaria n.º 2383, anexando o Museu Industrial e Comercial do Pôrto ao Instituto Superior do Comércio da mesma cidade

  • Tem documento Em vigor 1921-01-27 - Portaria 2588 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2588, dando nova redacção ao n.º 11.º do artigo 40.º do regulamento da Manutenção Militar

  • Tem documento Em vigor 1922-03-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3108, que suspendeu todos os trabalhos nos projectados Bairros Sociais, com excepção do Bairro do Arco do Cego

  • Tem documento Em vigor 1923-09-07 - Decreto 9110 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola - Junta do Fomento Agrícola

    Amplia as funções da Junta do Fomento Agrícola, fixa as receitas do seu fundo e determina a sua aplicação

  • Tem documento Em vigor 1923-10-31 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aprova as tabelas dos vencimentos a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho

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