2012-06-27 - Aviso 8/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Instituto da Administração da Saúde e Assuntos Sociais, I. P. - RAM

Autorização à sociedade Funchalfar, Lda., com sede à Rua da Carreira, Funchal, a manter a autorização para comercializar por grosso medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, das sociedades Funchalfar, Lda. e Medimadeira - Produtos Farmacêuticos, S. A. , no armazém sito ao Parque Empresarial da Cancela, Lote 3, Caniço, Santa Cruz

2013-05-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 230/2013 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do art. 8.º, conjugada com as normas dos art.s 4.º e 5.º, todos do anexo ao Decreto 128/XII, da AR, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária. (Proc. 279/2013)

1925-09-15 - Decreto 11081 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que vários saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos no mapa anexo ao presente decreto sejam transferidos da stabelas orçamentais do Ministério da Instrução Pública em que os referidos saldos figuram para o orçamento em vigor em 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-23 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 15150, que determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do referido decreto e torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos

2023-11-06 - Despacho 11257/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do Technical Arrangement among the Minister of Defence of the Kingdom of Spain, the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic, the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic and the Ministry of National Defence of the Republic of Türkiye regarding Procedural Requirements for «Ocean Sky 23» Exercise e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

2025-02-14 - Acórdão (extrato) 896/2024 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

2022-03-30 - Despacho 3703/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Ministry of Defence of the Slovak Republic regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2022-03-30 - Despacho 3709/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Minister of Defence of the Kingdom of Belgium and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2022-03-31 - Despacho 3751/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Minister of Defence of the French Republic regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2022-04-13 - Despacho 4319/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Government of the Republic of Bulgaria regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da Note of Accession ao referido Technical Arrangement