1933-03-14 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 22253, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, bem como os decretos n.os 18472 e 20242, que já o haviam modificado

1933-05-10 - Decreto 22501 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Considera fazendo parte do vencimento a gratificação ao engenheiro chefe das oficinas da Casa da Moeda e Valores Selados

1933-11-14 - Portaria 7712 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Aprova os modelos dos estatutos dos sindicatos vitícolas e das uniões concelhias da região demarcada dos vinhos generosos do Douro

1934-03-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido autorizada pelo Govêrno Egípcio a Sociedade Nacional do Crescente Vermelho Egípcio a prestar concurso ao serviço sanitário oficial do exército

1935-11-22 - Portaria 8283 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda acrescentar uma nota às portarias n.os 7957, 7958 e 8034, que fixam a lotação dos submersíveis Delfim, Espadarte e Golfinho

1935-12-05 - Decreto 26131 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina o regime a que ficam sujeitas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas existentes em depósitos aduaneiros, importadas temporàriamente, quando entrarem nos armazéns gerais francos

1936-12-31 - Decreto 27451 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com reparações do automóvel do Gabinete do Ministro

1953-02-18 - Decreto 39109 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula as condições em que podem regressar ao Ministério da Marinha os oficiais da Armada pertencentes ao quadro permanente das forças aeronavais

1953-06-29 - Portaria 14435 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia os estatutos do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos do Estado da Índia

1953-10-14 - Portaria 14575 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna extensiva ao ultramar a doutrina estabelecida na aplicação das disposições regulamentares relativas à admissão a exame das disciplinas do 3.º ciclo dos liceus