1925-04-14 - Decreto 10693 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Regula a execução e modifica as disposições consignadas no decreto n.º 10440, que extingue o quadro dos professores agregados dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-16 - Portaria 4732 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Estabelece normas para assegurar os direitos dos alunos das escolas primárias superiores abrangidos pelas disposições da lei n.º 1369Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-18 - Decreto 13168 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Suspende as disposições do decreto n.º 11879, que havia retirado as autonomias administrativas concedidas à Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola - Dissolve a comissão nomeada ao abrigo do artigo 2.º do referido decreto

1928-03-31 - Decreto 15300 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para fazer face ao encargo, por fôrça do disposto no artigo 28.º do decreto n.º 15035, relativo ao pessoal e serviços da polícia cívica dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

1929-06-08 - Portaria 6206 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Secretaria e Pessoal - 1.ª Divisão

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos artigos 2.º e 4.º do decreto n.º 16691, no que respeita a abonos a adventícios em serviço nos correios e telégrafos

1929-12-30 - Decreto 17816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem na apreciação dos projectos das obras a realizar nos portos do continente, em harmonia com os decretos n.os 17047 e 17421, cuja revisão seja julgada conveniente

1930-10-30 - Decreto 18983 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Determina que as escolas técnicas profissionais do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, a cargo das Juntas Gerais, fiquem, quanto à organização dos cursos, fiscalização do ensino e recrutamento do pessoal docente, na dependência do Ministério da Instrução Pública

1931-03-30 - Decreto 19528 - Minístério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as refeições das praças da armada designadas por almôço, jantar e ceia passem a denominar-se respectivamente café, almôço e jantarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-07-05 - Portaria 7375 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Estabelece as regras para efectivação do decreto n.º 21343, que regula a situação dos enfermeiros que desempenham o seu mester a bordo dos navios mercantes, na parte respeitante a documentação e cédulas

1932-07-21 - Decreto 21483 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura

Considera em vigor, para a execução dos serviços da Campanha da Produção Agrícola em 1932-1933, as bases aprovadas pelo decreto n.º 20113, com excepção da base IXNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo