1924-08-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição da Índia, Macau e Timor

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1633, que alterou a tabela do imposto do sêlo

1924-09-19 - Portaria 4199 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Construções Civis

Torna extensivos a determinado pessoal da Direcção das Construções Civis, os jornais e melhorias concedidas por decreto n.º 10096

1925-04-11 - Portaria 4390 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Fixa o vencimento do pessoal que embarque em navios estrangeiros que transportem emigrantes portugueses

1926-02-09 - Decreto 11439 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Extingue as comissões criadas pelo artigo 9.º do decreto n.º 8396 e encarregadas do estudo das reclamações formuladas sôbre equiparações nos vencimentos dos funcionários públicos

1926-02-19 - Rectificação - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Rectificação ao decreto n.º 11442, que revoga e substitui os capítulos I e II do regulamento geral da polícia administrativa, aprovado pelo decreto n.º 9116

1926-06-18 - Decreto 11736 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Reforça a dotação do capítulo 6.º do orçamento do Ministério em vigor para 1925-1926

1926-07-24 - Decreto 11950 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Fixa o limite máximo a deduzir nos rendimentos do contribuinte para as despesas necessárias ao exercício da profissão

1926-10-21 - Decreto 12521 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o funcionamento da comissão administrativa dos bens que pertenciam às Igrejas e às congregações

1926-12-23 - Decreto 12881 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Permite a prorrogação dos prazos para despacho dos géneros destinados à alimentação pública, estabelecidos no artigo 2.º do decreto n.º 12774, mediante requerimento dos interessados

1927-06-30 - Portaria 4925 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Reduz as lotações do pessoal telegrafista dos diversos navios da armada - Fixa as lotações dos postos fixos radiotelegráficos da armada