1951-05-26 - Decreto 38269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1952-06-16 - Decreto 38783 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Define, para efeito do condicionamento, o que deve entender-se por trabalho caseiro e familiar autónomo

1955-01-05 - Portaria 15192 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Introduz modificações nos cursos ministrados em várias escolas do ensino técnico profissional

1955-01-25 - Decreto 40047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1955-02-11 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte para a acessão da República Federal Alemã

1958-01-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41484, que promulga a lei orgânica da Emissora Nacional

1958-12-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 41969, que aprova o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

1959-02-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42150, que aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas

1959-04-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42150, que aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas

1965-06-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46311, que promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665