1920-11-18 - Decreto 7133 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7133, determinando que no Conselho Teatral tenham representação o Grémio dos Artistas Dramáticos, por um delegado, e a 1.ª Repartição da Direcção Geral de Belas Artes, pelo seu chefeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-03-12 - Portaria 2671 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2671, passando para a Junta de Freguesia de Vila Moreira, concelho de Alcanena, o subsídio concedido à Associação Industrial do lugar de Casais Galegos para construção de um edifício escolar na mesma freguesiaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-07-15 - Portaria 2831 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 2831, mandando observar nos registos dos navios nas capitanias dos portos do continente criadas posteriormente ao decreto de 1 de Dezembro de 1892 a numeração oficial descrita na mesma portariaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-09-28 - Portaria 2917 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2917, determinando que o subsídio de 3000$00 concedido à junta de freguesia de Brasfemes pela portaria n.º 2812, de 30 de Junho de 1921, para construção de uma fonte no lugar de Brasfemes, seja pago à Câmara Municipal do concelho de Coimbra para o mesmo fim

1922-05-19 - Portaria 3190 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Chama a atenção das autoridades competentes para a doutrina da portaria de 11 de Julho de 1893, em pleno vigor, a fim de obstar em alguns concelhos à exigência do pagamento de impostos municipais indirectos sôbre géneros e outros artigos destinados ao fornecimento das fôrças militares estacionadas nos mesmos concelhos

1922-06-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Grão-Ducado de Luxemburgo aderido à Convenção Internacional de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 2 de Junho de 1911, com o seu Protocolo de encerramento

1922-06-19 - Portaria 3218 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Chama a atenção das autoridades competentes sôbre os direitos e deveres das magistraturas administrativas em referência às fôrças da guarda nacional republicana, de forma que estas, no exercício das suas funções, sirvam ùnicamente para manutenção da ordem e fiscalização permitida do cumprimento das leis e regulamentos

1922-10-31 - Decreto 8457 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o número de nomes que devem conter as listas para as eleições municipais de Lisboa, Pôrto e restantes concelhos de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem - Determina que nas listas para as juntas gerais de distrito e juntas de freguesia seja seguido o processo adoptado nas precedentes eleições

1923-03-02 - Decreto 8686 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 1521743$54, a fim de ser inscrito no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico de 1922-1923, por conta do empréstimo feito ao Estado pela Caixa Geral de Depósitos, para pagamento de despesas com a construção dos Bairros Sociais

1923-03-13 - Decreto 8708 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado a reforçar a verba de 5000$00, inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1023, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz»