1918-07-18 - Decreto 4673 - Secretaria de Estado do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 4673, dispensando o tirocínio a que se refere o artigo 4.º do Regulamento da Escola Prática de Correios e Telégrafos aos alunos que obtenham aprovação em todas as cadeiras do 2.º ano do curso do 2.º grau da mesma escola no ano lectivo de 1917-1918

1918-09-05 - Decreto 4779 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4779, desdobrando a cadeira de Noções de Direito Constitucional, Civil e Administrativo, da Escola Normal Primária de Lisboa, nas cadeiras de Noções de Direito Usual e Economia Social e de Educação SocialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-10-04 - Portaria 1542 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Portaria n.º 1542, elevando a 1000$00 o limite fixado nos §§ 4.º e 5.º do artigo 26.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras e fornecimentos e suas respectivas liquidações nos Caminhos de Ferro do Estado, aprovadas por portaria de 10 de Novembro de 1899

1918-10-11 - Decreto 4880 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4880, determinando que o actual médico antropologista criminal, director da extinta Secção de Estatística Criminal, seja colocado como médico antropologista no Instituto de Medicina Legal de Lisboa, onde terá a seu cargo o laboratório de psicologia experimental, e definindo as suas atribuìções

1918-11-04 - Decreto 4930 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 4930, mandando continuar em vigor no actual ano económico de 1918-1919 as providências promulgadas para valer à crise das artes gráficas, pelas quais o director da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento

1919-04-11 - Decreto 5379 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5379, fixando os quadros e os respectivos vencimentos e gratificações das praças de corpo de polícia de segurança pública de Lisboa, e concedendo à cantina criada no mesmo corpo as facilidades compatíveis com as leis em vigor no sentido de melhorar a situação económica dos membros do referido corpo

1919-05-02 - Decreto 5484 - Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5484, confirmando as disposições em vigor que obrigam as juntas gerais dos distritos às despesas de reparação e conservação dos edifícios distritais e bem assim às de aquisição de mobília para os mesmosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-10 - Decreto 5635 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5635, abrindo um crédito especial da quantia de 80000$00 para refôrço da verba do orçamento da despesa ordinária do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1918-1919, destinado a fazer face à crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial

1919-07-01 - Portaria 1867 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Portaria n.º 1867, incumbindo a uma comissão a direcção e administração dos trabalhos necessários para a execução do plano de edifícios para a instalação dos Institutos Clínicos e outros estabelecimentos necessários ao ensino médicoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-09-27 - Decreto 6969 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6969, fixando o dia 7 de Novembro de 1920 para a eleição da Câmara Municipal do concelho de Montalegre e dos competentes procuradores à Junta Geral do Distrito, e o dia 31 do mesmo mês para as eleições das Juntas de Freguesia do dito concelho ainda não realizadas