Decreto 5484, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1919, Série I de 1919-05-02.
- Data: 1919-05-02
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Sumário
Decreto n.º 5484, confirmando as disposições em vigor que obrigam as juntas gerais dos distritos às despesas de reparação e conservação dos edifícios distritais e bem assim às de aquisição de mobília para os mesmosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411710.dre.pdf .
Aviso
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