1946-07-10 - Decreto-Lei 35743 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a adquirir e fornecer o mobiliário, maquinaria e mais apetrechos indispensáveis ao funcionamento no próximo ano escolar da Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva, no Barreiro.

1957-05-01 - Decreto-Lei 41088 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, nos termos constantes do presente diploma, um contrato adicional aos contratos celebrados entre The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., para desenvolver e melhorar a concessão daquela Companhia no estado da India

2011-12-30 - Despacho (extracto) 17572/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Extinção do Centro Novas Oportunidades promovido pela Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Alfredo da Silva, no concelho do Barreiro

2003-06-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Estado Português, ao Conselho e Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência Intergovernamental várias medidas subordinadas ao tema «As regiões ultraperiféricas no futuro da Europa»

1938-12-15 - Portaria 9126 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Modifica o pêso dos sacos para acondicionamento do arroz e eleva para 400 sacos (30000 quilogramas) a existência permanente fixada no artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152, como condição para entrada no respectivo Grémio

1939-10-13 - Decreto 29969 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo

1945-09-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento

1947-05-09 - Decreto 36268 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Esclarece que a eliminação, pelo decreto n.º 36157, da restrição da parte final do artigo 67.º do Estatuto dos Oficiais da Armada determina a promoção dos oficiais que a estavam aguardando por lhes ter sido aplicado o disposto da referida restrição

1950-05-09 - Portaria 13152 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Arquivo e biblioteca

Manda remeter para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo as colecções e códices anteriores a 1852 existentes no Arquivo Geral e mais documentos que forem considerados desnecessários aos serviços do Ministério

1915-11-27 - Decreto 2097 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2097, determinando que os corpos administrativos das províncias ultramarinas continuem a funcionar como se acham constituídos até a promulgação das cartas orgânicas das mesmas províncias e realização da eleição dos referidos corpos administrativos