1916-12-15 - Resolução - Câmara dos Deputados

Resolução da Câmara dando o seu consentimento para que continuem presos os Deputados que o foram ao abrigo do artigo 17.º da Constituìção Política da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-03-09 - Portaria 1244 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1244, designando as normas a seguir na entrega às corporações religiosas dos templos e objectos do Estado e dos corpos administrativos necessários ao culto público católico

1919-03-01 - Decreto 5185 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5185, prorrogando, devido aos recentes acontecimentos, alguns prazos judiciais e a posse dos magistrados judiciais e funcionários das ilhas, e validando os actos e termos judiciais nas comarcas perturbadas pelo movimento revolucionário

1921-02-15 - Decreto 7311 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7311, aprovando os programas do ensino primário geral anexos ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-21 - Decreto 10783 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 2.º e 3.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925 uma quantia para refôrço das verbas destinadas a «Vencimentos a oficiais da corporação da armada»

1926-11-12 - Decreto 12641 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Torna aplicável às aquisições para o abastecimento dos Armazéns Gerais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, nos termos do decreto n.º 12436, o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 12221

1928-09-22 - Decreto 15976 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção Radiotelegráfica Internacional, assim como o regulamento geral e o regulamento adicional anexos à mesma Convenção

1929-04-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 16631, que eleva o imposto sôbre o trigo exóticoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-03-26 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Rectificação ao decreto n.º 18118, que dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 49.º e 50.º e seus parágrafos do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano

1932-04-19 - Decreto 21127 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento uma verba destinada ao pagamento das diferentes despesas resultantes da aquisição, transporte e colocação das placas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20433