1941-12-27 - Decreto 31804 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue as rubricas do n.º 1) e da alínea a) do artigo 848.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no referido número

1944-10-27 - Decreto 34070 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea e) do n.º 2) do artigo 38.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea

1950-12-29 - Decreto 38115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 20.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1915-12-30 - Decreto 2161 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 2161, determinando que, pela extinção da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Majoria General da Armada, a 3.ª Secção da referida Repartição passe a denominar-se 2.ª Secção

1921-02-21 - Decreto 7356 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7356, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mapa anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-04-15 - Decreto 9598 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Determina que os vencimentos fixados como remuneração especial das praças reformadas do exército que compõem os quadros do pessoal menor dos tribunais militares sejam abonados pelo triplo dos seus quantitativos actuais

1925-02-16 - Decreto 10551 - Ministério da Instrução Pública

Promulga várias disposições atinentes a assegurar a maior pontualidade no processamento das fôlhas dos vencimentos do professorado primário e também a sua imediata conferênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-01-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República do Uruguai ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1927-09-08 - Decreto 14240 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Aplica às colónias a doutrina do decreto n.º 13911, que torna obrigatório a todos os funcionários do Estado, incluindo os dos serviços autónomos, o desempenho dos trabalhos extraordinários que superiormente lhes forem determinados

1928-10-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5584, que manda reservar uma verba orçamental destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos