1946-05-18 - Decreto-Lei 35649 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério a promover na metrópole actos e realizações comemorativos do centenário da descoberta da Guiné - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, para despesas com a comemoração do referido centenário.

2007-08-27 - Anúncio (extracto) 5740/2007 - Casa da Criança do Rogil - Associação para a Promoção Social, Cultural e Desportiva da Infância do Rogil

Alteração dos estatutos da associação sem fins lucrativos Casa da Criança do Rogil - Associação para a Promoção Social, Cultural e Desportiva da Infância do Rogil quanto aos seus artigos 3.º e 4.º

1939-08-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu que o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual continue a ser aplicado à Birmânia

1939-09-21 - Decreto 29935 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba do n.º 5) do artigo 23.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve sob a mesma designação números novos dos artigos 24.º, 33.º e 34.º do mesmo orçamento

1950-12-14 - Portaria 13379 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

Permite que no recrutamento do pessoal auxiliar do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sejam também aceites os indivíduos com as habilitações equivalentes às referidas no artigo 2.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 12786

1919-04-29 - Decreto 5465 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5465, autorizando o pagamento dos vencimentos dos professores e assistentes chamados pela Universidade do Pôrto para a regência e demais serviços das respectivas disciplinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-12-29 - Decreto 16309 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Declara ser interpretado o artigo 55.º do decreto n.º 15465 como não abrangendo o imposto sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos concelhos, e que as câmaras municipais foram autorizadas a cobrar pela última parte do artigo 1.º da lei n.º 999

1931-08-22 - Decreto 20243 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao corpo do artigo 118.º, e aos artigos 119.º e 125.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 19292, e acrescenta um § único ao artigo 116.º do decreto n.º 17807, que introduz várias modificações no referido Estatuto

1932-02-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que determina uma nova organização militar nas Ilhas dos Açôres e MadeiraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-07-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Nova publicação, rectificada, do texto francês do terceiro período do artigo 12.º da Convenção relativa às exposições internacionais e do segundo período do n.º 2.º do artigo 18.º da mesma Convenção, publicada no Diário do Govêrno n.º 159