2008-04-23 - RECTIFICAÇÃO 909/2008 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Rectifica a Norma Regulamentar n.º 1/2008-R, de 8 de Abril, que altera a Norma Regulamentar n.º 14/2003-R (publicada pelo Regulamento n.º 39/2003, de 9 de Agosto), relativa à definição de um conjunto de princípios e regras aplicáveis à codificação dos activos que constituem as carteiras de investimento das empresas de seguros e o património dos fundos de pensões.

1966-03-18 - RECTIFICAÇÃO DD683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 46867, que determina que sejam integrados no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, de Lisboa, e nos centros regionais do Porto e de Coimbra, previstos no Decreto n.º 9333 e na Lei n.º 1998, respectivamente, os pavilhões anticancerosos a construir nas três cidades referidas por força das doações a esse fim destinadas e da contribuição do Estado.

2011-06-01 - RESOLUÇÃO 75/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a promover o desmantelamento e desmontagem de 65 pré-fabricados localizados nas diversas freguesias da ilha do Faial, Açores, incluindo transporte a vazadouro dos materiais demolidos e aproveitamento de alguns materiais.

2013-03-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 13, de 11 de fevereiro de 2013.

1991-09-07 - ACÓRDÃO 177/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, EP, NA SEQUÊNCIAS DO RECURSO CONTENCIOSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO DESPACHO DO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL QUE LHE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO DO DESPACHO DO DIRECTOR DO GABINETE DE GESTÃO DO FUNDO DE DESEMPREGO QUE LHE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS AQUELE FUNDO.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB21/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na Dra. Maximina Rosa Carapinha Alcobia São Pedro Ribeiro, sem prejuízo de avocação, no âmbito do departamento que dirige. É de aplicação imediata, permite subdelegação e ratifica-se os anteriores actos conformes praticados pela delegatária desde 24 de Julho de 1992.

1993-01-11 - AVISO EAV2/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira no director dos serviços administrativos, Eng João Manuel Sarmento Godinho Soares, sem prejuízo de avocação, competências de gestão corrente administrativa e financeira. É de aplicação imediata, e consideram-se ratificados todos os actos conformes praticados pelo delegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-01-19 - AVISO EAV14/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional na directora de serviços de aprendizagem, Eng. Clarisse Maria Patrício Tomé, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão corrente quer administrativa quer financeira. É de aplicação imediata, considerando-se ratificados todos os actos conformes praticados pela subdelegatária desde 24 de Julho de 1992.

1995-09-29 - DESPACHO 68/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES A ABERTURA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA LOCAL DE COBRANCA DE RECEITAS DO ESTADO E ENTRADAS DE FUNDOS POR OPERAÇÕES DE TESOURARIA, AUTORIZADA POR DESPACHOS, RESPECTIVAMENTE, DE 5-7-95 E 24-7-95 (NAO PUBLICADOS).

1998-05-28 - DESPACHO-EXTRACTO 9011/98 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica o despacho conjunto 204/97 publicado no DR, 2.ª, 180 de 6 de Agosto de 1997 que autorizou a estação de radiodifusão sonora de cobertura local denominada Rário Valdevez, Associação Cultural de Radiodifusão a aumentar a potência aparente radiada. Assim deve ler-se: 1-[...] para 30 dBW [...] a estação denominada Rádio Valdevez, Associação Cultural de Radiodifusão.