1991-03-15 - ACÓRDÃO 296/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVO A DECISÃO TOMADA PELO SENHOR JUIZ SOBRE O LOCAL DO JULGAMENTO DE CARLOS MANUEL C. RITA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO E DE FURTO QUALIFICADO. REVOGA O DESPACHO RECORRIDO PARA QUE O MESMO SEJA REFORMULADO.

1990-10-25 - AVISO DD2019 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE OS ESTADOS PARTES NA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CELEBRADA NA HAIA A 18 DE MARÇO DE 1970, DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DE VARIOS NOVOS ESTADOS PARTES.

1991-10-23 - PORTARIA 351/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A EMPRESA PÚBLICA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, E.P., NOS TERMOS DOS NS. 1 E 3 DO ART.37 DOS RESPECTIVOS ESTATUTOS, ANEXOS AO DEC-LEI 48368, DE 10-11-69, A CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO UM EMPRÉSTIMO EXTERNO EM ALGUMAS CONDIÇÕES.

1992-09-02 - PORTARIA 227/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA O TEATRO NACIONAL DE D.MARIA II, A DESPENDER VERBAS COM A REALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O ESTABELECIMENTO <TEATRO POLITIAMA> PARA INICIATIVAS CULTURAIS A DESENVOLVER ENTRE 1992 E 1996, COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PARA 1997 E 1998.

1992-09-07 - DESPACHO 71-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENG. JORGE MANUEL MENDES ANTAS, A COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENG. JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL, PARA A GESTÃO DE TODOS OS ACTOS REFERENTES AO MINISTÉRIO, NO PERIODO DE 24-8 A 13-9 DE 1992.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB15/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências no Dr. Fernando José Correia Cabecinha, sem prejuízo de avocação, competências no âmbito do departamento que dirige, permite a subdelegação e é de aplicação imediata. Todos os actos anteriores conformes, praticados pelo delegatário, desde 24-07-92 são ratificados.

1993-01-08 - DESPACHO CONJUNTO A-68/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - SOFE, O LIC. MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, QUE EXERCERA ESSAS FUNÇÕES EM REGIME DE ACUMULAÇÃO COM AS DE SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

1993-03-24 - AVISO EAV6/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Exonera a seu pedido do cargo de delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo o licenciado António Inácio Gonçalves Pimenta, com efeitos reportados a 8 de Março de 1993, data em que toma posse como delegado regional do Alentejo.

1993-06-03 - DESPACHO CONJUNTO EDC11/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Define o regime jurídico dos apoios aos centros de formação não tutelados pelo MESS, no âmbito do programa operacional de desenvolvimento e apoio às estruturas de emprego e formação (PODAEEF), co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

1993-09-06 - DESPACHO MOPTC46-XII/93 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO JORGE MANUEL MENDES ANTAS A COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENGENHEIRO JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL, RELATIVAMENTE A GESTÃO DO MINISTÉRIO DURANTE O PERIODO DE 27-8 A 15-9-93 DEVIDO A AUSÊNCIA DO MINISTRO.