1919-05-10 - Decreto 5787-JJJJ - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5787-JJJJ, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 2000000$00, destinado à construção de edifícios para a instalação dos Institutos Clínicos e outros estabelecimentos necessários ao ensino médicoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-12-03 - Decreto 6265 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6265, autorizando a Junta Autónoma para as obras de construção do novo Arsenal de Marinha na margem sul do Tejo a negociar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo do 12000000$00, destinados à construção dos bairros e outras instalações a êles relativas a edificar nas propriedades do Alfeite conforme os projectos e planos já aprovados

1920-09-01 - Decreto 6874 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6874, dando aos professores das escolas normais primárias direito aos subsídios de residência e de renda de casa estabelecidos na tabela anexa ao decreto n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-09-16 - Portaria 2434 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2434, determinando que aos mapas n.os 1 e 2, anexos ao decreto n.º 6700, de 23 de Junho de 1920, sôbre construções de edifícios escolares, sejam aditados os mapas n.os 1-A e 2-A, apensos à mesma portariaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-02-18 - Portaria 2626 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2626, concedendo o subsídio de 4000$00 a cada uma das Juntas de Freguesias de S. Mamede de Infesta, concelho de Matozinhos, e de Trofa, concelho de Santo Tirso, para obras de reparação nos edifícios escolares das referidas freguesiasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-07-29 - Decreto 7621 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Decreto n.º 7621, classificando monumentos nacionais a capela de S. Lourenço, existente em Tomar, junto ao padrão de D. João I, e a parte interna das lojas do prédio que servia de Sinagoga no século XV, na mesma cidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7804, de 15 de Novembro de 1921, anulando o decreto n.º 7688, de 29 de Agosto de 1921, que modificou as funções do Instituto do Professorado Primário, e extinguindo o ensino primário superior do referido InstitutoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-30 - Portaria 4443 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que a Companhia das Águas de Lisboa entregue na Caixa Geral de Depósitos o saldo da receita destinada ao melhoramento dos abastecimentos de água na cidade de Lisboa, bem como os respectivos juros e todas as quantias que de futuro vier a receber para êsse efeito

1927-06-29 - Decreto 13853 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério para 1926-1927, no capítulo 6.º «Diversos encargos», em novo artigo numerado 40.º-A, sob a rubrica «Fundo de amortização e reserva pela lei de 9 de Setembro de 1915 - Importância correspondente a 20 por cento sôbre a participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal»

1930-02-17 - Decreto 17969 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que a autorização para a constituïção de sociedades anónimas coloniais e estrangeiras que se destinem a exercer a sua actividade nas colónias e a aprovação dos seus estatutos, na parte que é respectivamente regulada pelo § 2.º do artigo 162.º do Código Comercial e pelo decreto de 23 de Dezembro de 1899, sejam da exclusiva competência do Poder Central