1996-06-22 - DECLARAÇÃO DDECL23/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 27-5-96 AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO GUARDENSE DE PROTECÇÃO DE ANIMAIS - A CASOTA, COM SEDE NA GUARDA, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE COIMBRA ARTÍSTICA, COM SEDE EM COIMBRA, CLUBE RECREATIVO CHARNEQUENSE, COM SEDE NA CHARNECA DE CAPARICA, ALMADA, ESPOSENDE SOLIDÁRIO - ASSOCIAÇÃO CONCELHIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, COM SEDE EM ESPOSENDE.

1996-12-26 - DESPACHO 531/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Presidente e demais membros do Conselho Directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público terão as remunerações e as regalias equivalentes às dos membros de Conselho de Administração de uma empresa pública do Grupo A, nível de complexidade 1, tendo como base os indicadores previstos na Res. Cons. Min. 29/89, de 26-8, actualizada pelo Despacho 210/96-XIII, de 30-5.

1997-05-07 - PORTARIA 163/97IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, à freguesia de Bidoeira de Cima, uma parcela de terreno com a área de 700 m2, a destacar do prédio do Estado, para construção de uma Escola Pré-Primária. A presente cessão opera-se mediante a compensação de 700 000$, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.

1997-09-10 - CONTRATO 503-P/97 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto, a Câmara Municipal de Sever do Vouga e a Associação Cultural e Recreativa de Pessegueira do Vouga, tendo como objectivo a cooperação financeira para apoio à construção de um pavilhão desportivo mediante a adaptação das infra-estruturas daquela Associação cultural e Recreativa.

1999-07-28 - DESPACHO CONJUNTO 610/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico, área de apoio aos laboratórios, oficinas e instalações, e de técnico profissional, área de electrónica e de computadores e área de electrotecnia, dos quadros provisórios de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Setúbal e escolas integradas.

1999-10-22 - CONTRATO 2132/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada à execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo, de acordo com o plano de actividades apresentado pela Federação para o ano de 1999.

1999-10-22 - CONTRATO 2126/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Basebol e Softbol, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada à execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo, de acordo com o plano de actividades apresentado pela Federação para o ano de 1999.

1999-12-10 - DESPACHO 24251/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia, com efeitos desde 15 de Novembro de 1999, o engenheiro João Carlos de Almeida Ribeiro Martinho para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilherme Rodrigues. O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas na alínea b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto Lei 196/93 de 27 de Maio.

1982-09-07 - DESPACHO NORMATIVO 83/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

É autorizada a afretar as embarcações de pesca de nacionalidade espanhola denominadas "Mar de Islândia" e "Monte Ventoso & a firma Secapeixe - Sociedade Açoreana de Pesca e Transformação, Lda.

2001-07-03 - Decreto-Lei 198/2001 - Ministério das Finanças

Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e procede à republicação de todos.