1919-05-10 - Decreto 5787-5 E - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5787-5 E, concedendo ao ex-cabo artilheiro n.º 1219, hoje segundo sargento artilheiro reformado, António Fernandes, a Cruz de Guerra de 1.ª classe, com a pensão vitalícia de $80 diários, e, bem assim, o uso de distintivo especial de ferimento em combate e a medalha de cobre comemorativa das campanhas do exército português

1923-09-25 - Decreto 9144 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Fonte Longa, Beiragrande, Vilarinho de Castanheira e Mogo de Malta, concelho de Carrazeda de Anciães; S. Martinho, Cicouro, Picote, Ifanes, Paradela, Vila Chã e Duas Igrejas, concelho de Miranda do Douro; Vale Pereiro, Vales, Pombal e Vilar Chão, concelho de Alfândega da Fé

1926-04-20 - Decreto 11597 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Suprime os lugares de remador que se encontram vagos e os que de futuro vierem a vagar nos quadros da fiscalização marítima das alfândegas - Determina que no Orçamento Geral do Estado sejam inscritas as verbas necessárias para pagamento de assalariados que as diversas alfândegas necessitem admitir para o desempenho dos serviços que competem aos remadores

1926-08-23 - Decreto 12174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Divide em dois o quadro geral dos empregados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, um constituído pelos empregados distribuídos pelo continente e distrito do Funchal e o outro, subordinado à mesma Direcção Geral, constituído pelos que actualmente servem nos três distritos do arquipélago dos Açôres e os que de futuro ali venham a servir

1932-08-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse obrigatório em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno

1933-07-19 - Portaria 7642 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que sejam considerados ao abrigo do artigo 2.º do regulamento dos correios os serviços estabelecidos pelo decreto n.º 22604 e ao abrigo do n.º 1.º da alínea d) do § 6.º do artigo 3.º do mesmo regulamento as correspondências recebidas pelo director dos serviços de viação e pela Repartição Técnica dos mesmos serviços

1951-03-02 - Portaria 13463 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova a tabela de preços do serviço de prótese anexo à consulta de estomatologia do Instituto Português de Oncologia - Concede ao pessoal do serviço de raios X (radiologia) a que se refere a Portaria n.º 13113 a percentagem de 20 por cento sobre a importância devida pelos doentes em regime de enfermaria ou tratamento ambulatório

1956-10-16 - Decreto 40802 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Estabelece preceitos atinentes a assegurar a continuidade do funcionamento dos postos consulares nos casos em que na falta ou impedimento dos respectivos titulares não existam ou se encontrem também impedidos os substitutos a que se referem os n.os 4.º e 5.º do artigo 99.º do Regulamento do Ministério, aprovado pelo Decreto n.º 29970

1957-08-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera incluídas nas zonas de condicionamento de batata de Lisboa e Porto, e como tal sujeitas ao preceituado na Portaria n.º 16326, todas as freguesias dos concelhos de Loures, Oeiras e Vila Nova de Gaia - Insere disposições relativas ao trânsito e venda de batataNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014